Traducción y análisis de palabras por inteligencia artificial ChatGPT
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lançamento - traducción al ruso
спуск (на воду)
Definición
1 Ato de lançar.
2 Conjunto de operações na organização dos mapas dos contribuintes.
3 Arquit Assentamento da pedra fundamental ou dos alicerces de um edifício.
4 Bot O rebento, o gomo das árvores.
5 Vet O ato de aproximação da fêmea e do macho para a cobrição.
6 Com Ação de escriturar uma verba em livros de escrituração comercial.
7 Com A própria verba escriturada.
8 Primeira apresentação de um filme ou de um artista.
9 Primeira edição de uma obra impressa.
Wikipedia
No direito tributário brasileiro, lançamento é um ato administrativo que engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo; e, se for o caso, aplicação de penalidade por infração.
O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao poder judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo, substituí-lo. Toda essa atividade é vinculada, ou seja, inteiramente determinada em lei, e a não execução enseja responsabilidade funcional.
A notificação do contribuinte é obrigatória; só a partir dela o crédito tributário passa a ser exigível. Pela notificação se completa o processo, podendo ser feita de diferentes formas: pessoalmente, via postal, telegráfica, em endereço-eletrônico ou por qualquer meio com prova de recebimento.
